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Geral justiça

Congresso derruba veto e acaba com saidinhas de presos

O veto de Lula foi derrubado na Câmara por 314 votos a 126

28/05/2024 20h52
Por: REDAÇÃO AFML Fonte: Agencia nacional de noticias.
Divulgação
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O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei das chamadas saidinhas, proibindo, assim, a saída temporária de presos em datas comemorativas como Natal e Páscoa.

O veto de Lula foi derrubado na Câmara por 314 votos a 126 e 2 abstenções. No Senado, o placar foi de 52 a 11, com 1 abstenção. Para garantir a derrubada, a oposição precisava de maioria absoluta nas duas Casas, ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

As saidinhas eram autorizadas pela Justiça a detentos do regime semiaberto que não haviam cometido crimes hediondos com morte e atendiam a uma série de requisitos. O benefício foi extinto por deputados federais e senadores neste ano, mas vetado por Lula.

Com o veto do presidente, os detentos continuariam com o direito de deixar o sistema penitenciário em datas comemorativas. Com a derrubada, o Congresso elimina o benefício e passa a permitir a saída temporária, mediante novas regras, apenas para estudo ou trabalho externo.

Na votação da Câmara, os partidos União Brasil, PP, PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade, PRD, PL foram contra o veto. O Republicanos, MDB, PSD, Podemos liberaram suas bancadas e PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede foram favoráveis. O placar dos deputados foi de 314 votos pela derrubada do veto e 126 pela manutenção.
No Senado, o placar foi de apenas 11 votos pela manutenção do veto e 52 pela derrubada.

Mesmo sendo uma demanda da oposição, a bancada do PT no Senado votou em peso a favor do projeto, com exceção do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Apesar de a Câmara não ter registrado nominalmente os votos, deputados do PT também tinham se comprometido a votar a favor.

Nas últimas semanas, membros do governo procuraram líderes partidários para tentar convencer os parlamentares sobre a importância da garantia. O próprio presidente chegou a afirmar a auxiliares, segundo relatos, que a manutenção do veto era prioridade na sessão desta terça

Presídio feminino do Complexo Prisional de Pedrinhas, no Maranhão – Pedro Laderia-Folhapress

Os ministros Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), além dos líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso tinham sido escalados para a articulação.

Ao vetar o dispositivo, o governo alegou questões humanitárias e afirmou que acabar com as saidinhas deve dificultar o retorno dos detentos ao convívio social. Especialistas, defensores públicos e governos estaduais também temem rebeliões e tentativas de fuga.

“É um absurdo. É querer agregar caos no caos que é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel. É de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos, da fraternidade, da justiça, da busca da paz defendem essa medida”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Apesar dos alertas, líderes do centrão dizem que o debate foi contaminado pela polarização política. Havia especial preocupação com a opinião pública entre os deputados federais que vão disputar as eleições municipais deste ano.

Reservadamente, parlamentares da base aliada também afirmaram que a mobilização do governo foi abaixo do necessário diante da gravidade e impopularidade do tema.

“É um dia que realmente devemos parabenizar a liderança da oposição e da minoria, tanto no Senado quanto na Câmara, pelo belo trabalho. Parabéns à minoria e oposição que hoje fazem um dia histórico dando uma lavada no governo”, afirmou o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) durante a votação.

O fim das saidinhas se tornou uma das pautas prioritárias do Senado após a morte do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias da Cunha, baleado por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.

Em nota técnica, a DPU (Defensoria Pública da União) afirma que o fim das saidinhas estabelece um cenário de insegurança jurídica que não permite afirmar se a proibição valerá apenas para novos detentos ou para os que já cumprem pena.

A nota técnica afirma que a saída temporária é fundamental para o retorno do preso ao convívio em sociedade e destaca ainda outros problemas da legislação aprovada que não foram vetados por Lula, como a exigência do exame criminológico para progressão de regime.

A DPU aponta que o fato de a lei ter proibido a saída temporária (para estudo ou trabalho) de pessoas que cometeram crimes com violência ou grave ameaça “inclui em um mesmo universo uma quantidade muito variada de presos, em situações muito discrepantes”.

Apenas o Código Penal, afirma a DPU, faz referência ao uso da violência em mais de 80 dispositivos, que vão desde crimes como homicídio e infanticídio a crimes como os de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e violência política.

Também na sessão desta terça, parlamentares mantiveram vetos do petista à Lei Orgânica da Polícia Militar, entre eles o que abria margem para a participação da tropa em manifestações político-partidárias.

O Congresso também manteve o veto de Lula ao trecho que destinava 20% das vagas para candidatas do sexo feminino. Na avaliação de especialistas e do governo, o percentual criava um teto para o ingresso das mulheres e permitia que elas disputassem todas as vagas apenas na área da saúde.

Fake news

O Congresso também decidiu nesta terça-feira manter vetos feitos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a trechos da nova Lei de Segurança Nacional (LSN), entre eles, um que trata da proliferação de notícias falsas. O governo tentou um acordo para derrubar a decisão do ex-presidente, mas não teve maioria.

Em setembro de 2021, Bolsonaro sancionou com vetos a atualização na Lei de Segurança Nacional (LSN), que estabeleceu novos crimes contra as instituições democráticas. Editada ainda no final da ditadura militar, em 1983, a LSN foi alvo de críticas por sua utilização para investigar adversários de Bolsonaro. Entre os vetos está a criminalização de fake news eleitorais.

Policiais civis

Parlamentares também decidiram manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civil que previa a aposentadoria integral de profissionais da área.

O texto, que tramitava no Congresso Nacional há 16 anos, foi aprovado em outubro do ano passado. O projeto concederia aos policiais civis o direito a se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes em paridade com os policiais da ativa. O trecho também foi vetado por Lula, sob o argumento de inconstitucionalidade por atribuir ao Estado a definição do valor inicial dos proventos e a sua revisão periódica.

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